June 30, 2009
Lei Ordinária
- Lei nº 11.959 de 29/06/2009. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA, REGULA AS ATIVIDADES PESQUEIRAS, REVOGA A LEI 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
Decreto
- DECRETO Nº 6889, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição e as Competencias do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e Sobre a Forma de Integralização de Cotas Nesses Fundos.
- DECRETO Nº 6890, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera a Tabela de Inscidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.