April 04, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12602, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Institui a Semana e o Dia Nacional da EducaÇÃo Infantil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12605, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Determina o Emprego Obrigatorio da FlexÃo de Genero para Nomear ProfissÃo Ou Grau em Diplomas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12604, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Institui a Semana Nacional de Controle e Combate a Leishmaniose.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12606, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da EducaÇÃo, No Valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e Sessenta MilhÕes e Quinhentos e Trinta Mil Reais), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12603, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera o Inciso I do Paragrafo 4 do Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Beneficiar a EducaÇÃo a Distancia Com a ReduÇÃo de Custos em Meios de ComunicaÇÃo que Sejam Explorados Mediante AutorizaÇÃo, ConcessÃo Ou PermissÃo do Poder Publico.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 7710, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Estabelece os Limites para a ConcessÃo de EqualizaÇÃo de Juros Amparadas Pelo Programa de Financiamento as ExportaÇÕes.
- DECRETO Nº 7715, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera o Decreto 5.602, de 6 de Dezembro de 2005, que Regulamenta o Programa de InclusÃo Digital Instituido pela Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
- DECRETO Nº 7713, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Estabelece a AplicaÇÃo de Margem de Preferencia Nas LicitaÇÕes Realizadas No Ambito da AdministraÇÃo Publica Federal para AquisiÇÃo de Farmacos e Medicamentos Descritos No Anexo I, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- DECRETO Nº 7712, DE 03 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre a DevoluÇÃo Ficta e a ReintegraÇÃo de Estoques do Fabricante Dos Produtos Mencionados.
- Decreto nº 7.716 de 03/04/2012. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A QUE FAZEM JUS AS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CODIGOS 87.01 A 87.06 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- DECRETO Nº 7711, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Regulamenta o Disposto No Artigo10 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, e Institui ComissÃo Tripartite de Acompanhamento e AvaliaÇÃo da DesoneraÇÃo da Folha de Pagamentos.
- DECRETO Nº 7709, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Estabelece a AplicaÇÃo de Margem de Preferencia Nas LicitaÇÕes Realizadas No Ambito da AdministraÇÃo Publica Federal para AquisiÇÃo de Retroescavadeiras e Motoniveladoras Descritas Anexo I, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- DECRETO Nº 7714, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera o Decreto 4.993, de 18 de Fevereiro de 2004, que DispÕe Sobre a CriaÇÃo do Comite de Financiamento e Garantia das ExportaÇÕes.