May 14, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12630, DE 11 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Reggae.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12628, DE 11 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Paisagista, a Ser Comemorado em 4 de Outubro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12627, DE 11 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional Dos Portadores de Vitiligo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12631, DE 11 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12629, DE 11 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional de Combate e PrevenÇÃo a Trombose.