May 16, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12641, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia 12 de Agosto Como o Dia Nacional Dos Direitos Humanos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12643, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12640, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Securitario.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12639, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia 23 de Fevereiro Como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12642, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia 3 de Novembro Como o Dia Nacional do Quilo.