May 20, 2013
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL DA REGIÃO NORDESTE E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB; ALTERA A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO - CDE, TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, DE 17 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores da Safra 2011/2012 de Cana-de-açucar e de Etanol da Região Nordeste e o Financiamento da Renovação e Implantação de Canaviais Com Equalização da Taxa de Juros; Dispõe Sobre os Arranjos de Pagamento e as Instituições de Pagamento Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - Spb; Altera a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, para Autorizar a União a Emitir, Sob a Forma de Colocação Direta, em Favor da Conta de Desenvolvimento Energetico - Cde, Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal; e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 8017, DE 17 DE MAIO DE 2013. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011, para Reduzir as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidente Sobre Extratos Concentrados de Sementes de Guarana, Extrato de Açai e Sucos de Frutas Destinados a Elaboração de Refrigerantes e Refrescos
- DECRETO Nº 0, DE 17 DE MAIO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.598.845.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 8016, DE 17 DE MAIO DE 2013. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
- Decreto de 17/05/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.598.845.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 8015, DE 17 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 7.819, de 3 de Outubro de 2012, que Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.