August 02, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12845, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Atendimento Obrigatorio e Integral de Pessoas em Situação de Violencia Sexual.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 618, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 6, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CALCULO DA RECEITA LIQUIDA REAL DOS MUNICIPIOS, PARA ADEQUAÇÃO A LEI 10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CREDITO AO BNDES...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURAVEIS A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, PARA PREVER PRAZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 619, DE 6 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE 'AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RU...