February 06, 2014
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12954, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Cria o Centro de Tecnologias Estrategicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Aguas; Altera a Estrutura Basica do Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovação; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003; Revoga Dispositivo da Lei 11.906, de 20 de Janeiro de 2009; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12953, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Altera o Anexo I a Lei 12.593, de 18 de Janeiro de 2012, que Institui o Plano Plurianual da União para o Periodo de 2012 a 2015.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12955, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta Paragrafo 9 ao Art. 47 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer Prioridade de Tramitação Aos Processos de Adoção em que o Adotando For Criança Ou Adolescente Com Deficiência Ou Com Doença Cronica.