June 19, 2017
Lei Ordinária
- Lei nº 13.450 de 16/06/2017. Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
- Lei nº 13.449 de 16/06/2017. Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
- Lei nº 13.451 de 16/06/2017. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).