LEI ORDINÁRIA Nº 12439, DE 07 DE JULHO DE 2011. Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas No Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da Outras Providencias.

LEI Nº 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA...

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