DECRETO Nº 7435, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. Da Nova Reda??o ao Artigo 305 do Decreto 7.212, de 15 de Junho de 2010, que Regulamenta a Cobran?a, Fiscaliza??o, Arrecada??o e Administra??o do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
DECRETO Nº 7.435, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
O art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 305. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá...
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