DECRETO Nº 8199, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Altera o Decreto 7.973, de 28 de Março de 2013, que Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef.

DECRETO Nº 8.199, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

O Anexo ao Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º Sem prejuízo das condições estabelecidas no caput do art. 9º, não se aplicam:

I - os incisos I e II do caput aos ex-administradores que tenham exercido cargos de direção em instituições do Sistema Financeiro Nacional por mais de cinco anos, exceto em cooperativa de crédito; e

II - o inciso II do caput ao conselheiro representante dos empregados.

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 17. .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 10. O representante dos empregados no Conselho de Administração será escolhido pelo voto direto de seus pares, dentre os empregados ativos da empresa, em eleição organizada e regulamentada pela CEF, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

§ 11. O representante dos empregados, caso reeleito por seus pares, será reconduzido pelo Ministro de Estado de Fazenda por mais um...

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