LEI ORDINÁRIA Nº 12551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 6o da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto- Lei No 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Equiparar os Efeitos Juridicos da SubordinaÇÃo Exercida por Meios Telematicos e Informatizados a Exercida por Meios Pessoais e Diretos.
LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o art. 6° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 6° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e...
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