DECRETO Nº 7643, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 4 do Decreto 7.390, de 9 de Dezembro de 2010, que Regulamenta os Artigos 6, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29 de Dezembro de 2009, que Institui a Politica Nacional Sobre MudanÇa do Clima - Pnmc.

DECRETO N°- 7.643, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o art. 4° do Decreto n° 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. , 11 e 12 da Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1°

O art. 4° do Decreto n° 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei n° 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3°, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo:

..............................................................................................." (NR)

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190° da Independência e 123° da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Mendes Ribeiro Filho

Edson Lobão

Alessandro Golombiewski Teixeira

Aloízio Mercadante

Francisco Gaetani

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