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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Fm Corumba Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em FrequÊncia Modulada Na Cidade de Corumba, Estado de Mato Grosso do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº - 9, DE 2013

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM CORUMBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 808, de 20 de dezembro de 2007, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de abril de 2004, a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. Para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato...

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