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DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - Aceratres para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO DE TRÊS ARROIOS - ACERATRES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 144, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três...

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