LEI ORDINÁRIA Nº 3032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais No Total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os Fins que Menciona. (departamento Administrativo do Serviço Publico - Estado-maior das Forças Armadas - Comissão do Vale do São Francisco - Conselho Nacional de Aguas e Energia Eletrica - Ministerio da Aeronautica - Minis...
LEI N. 3.032 ? DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os fins que menciona
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, créditos especiais no total de, Cr$ 18.168.664.849,50, conforme as itens abaixo discriminados:
1) Para pagamento de gratificação de 40% aos médicos do Departamento Administrativo do Serviço Público, por trabalho com risco de vida ou da saúde, concedida pelo, Decreto nº 37.340 de 17-5-55 ..........................................................................................................................................................124. 540,00
2) Para pagamento de gratificação de 40% aos engenheiros do Departamento Administrativo do Serviço Público, por trabalho técnico e científico concedida pelo Decreto nº 37.512, de 20-6-55 ...........................................................................................................................................................430.411,70
..........................................................................................................................................................554. 951,70
1) Para regularização de despesas com o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, em 1955 ..............................................................................................................................................17.162,70
1) Para pagamento de gratificação adicional de 40% aos médicos da Comissão do Vale do São Francisco, por trabalho com risco de vida ou da saúde. concedida pelo Decreto nº 37. 340, de 17-5-55 ..........................................................................................................................................................468. 000,00
2) Para pagamento de gratificação, adicional de 40% aos agrônomos e engenheiros da Comissão do Vale do São Francisco, por trabalha técnico ou científico,
concedida pelo Decreto nº 37.512, de 20-8-65................................................................................600. 805,20
Total ..................................................................................................................................1.068.805,20
Para atender ao pagamento das gratificações de que trata o Decreto nº 37.512 de 20-6-55, aos engenheiros lotados no Conselho nacional de Águas e Energia Elétrica, no período de 1 de janeiro a 1 de junho de 1956 .......................................................................................................................................................... 294.953,20
2) Para refôrço do crédito aberto pelo Decreto número 39.018, de 11 de abril de 1956, para as despesas com o aumento de vencimentos dos militares (Lei nº 2,710, de 19 de janeiro de 1956, ......................................................................................................................................................80.000.000,00
1) Para regularização de pagamento a servidores do Ministério da Agricultura, Eugênio Bartolomeu dos Reis e outros, do "auxílio doença", correspondente ao exercício de 1953, efetuado na forma dos artigos 240 e 241 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública...............................................................30.090,00
4) Cota da União, correspondente ao exercício de 1956,
para o convênio com o Estado de Minas Gerais, para o desenvolvimento da produção de pó calcáreo destinado à correção e fertilização do solo ................................................................................... 5.000.000,00
5) Para pagamento de função gratificada de Secretário, no exercício de 1956, da Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná....................................................................................................14. 400,00
5. 044. 490,00
1) Para ocorrer às despesas com a desapropriação do imóvel situado na Rua São Clemente nº 130, destinado à ampliação da Casa de Rui Barbosa............................................................................1.750.000,00
2) Para auxiliar a Associação Brasileira do Município, no custeio das despesas decorrentes do IV Congresso Nacional de Municípios .............................................................................................. 5.000.000,00
3) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953 a diversos servidores do Ministério da Educação e Cultura ? Temistocles Torres de Rezende e outros..................................32. 850,00
4) Para pagamento de salário-família, referente ao exercício de 1953, a diversos servidores do Ministério da Educação e CuItura ? Alfredo Ferreira Barbosa e outros ............................................ 13.350,00
5) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Valdemar Balduino, da Escola de Belas Artes...........................................................................................................................................450,00
6) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Caetano Pena.................600,00
7) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953 a Bayard Demaria Reiteux, do
Colégio Pedro II ? Externato ................................................................................................................ 5.250,00
8) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Abel de Noronha Gomes da Silva ? Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil....................................................1. 800,00
9) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Fulgêncio Brasil Fonseca do
Instituto Nacional de Surdos-Mudos......................................................................................................1 800,00
10) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Mário Giorgio Marrano, médico da Seção de Assistência Social ? Divisão do Pessoal ................................................................300,00
11) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Valfrido Leocádio Freire.............................4.050,00
12) Para pagamento de salário-família, relativo a 1953, a Clinio Antônio Zacharias de Jesus...1.800,00
13) Para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1953, a Augusto José Marques Júnior.....................................................................................................................................................1.800,00
14) Pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1945, a José dos Santos Guedes ... 100,00
15) Pagamento de salário-família a Natalino João da Silva..........................................................150,00
6.314.300,00
1) Para atender ao pagamento das despesas decorrentes dos novos valores atribuídos aos símbolos de cargos em comissão e das funções gratificadas, de vez que o crédito autorizado pela Lei nº 2.188-54 e aberto pelo Decreto...
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