LEI ORDINÁRIA Nº 1527, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Congresso Nacional, Senado Federal, de Um Credito Especial de Cr 98.971,70, para Pagamento de Salario Familia e de Gratificação Adicional Aos Funcionarios da Secretaria do Senado, e Um Suplementar de Cr 1.693.969,80, em Reforço da Verba Destinada Ao Pagamento de Ajuda de Custo Dev...

LEI N. 1.527 ? DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951

Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal ? de em crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de gratificação adicional aos funcionários da Secretaria do Senado ? a um suplementar de Cr$ .......... 1.693.969,80, em refôrço da verba destinada ao pagamento de ajuda de custo devida aos Senadores.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

? São abertos ao Congresso Nacional ? Senado Federal ? os seguintes créditos especial, de Cr$ 98. 971,70 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e um cruzeiros e setenta centavos) sendo Cr$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros) para pagamento de salário família aos funcionários da Secretaria do Senado e Cr$ 93.121,70 (noventa e três mil, cento e vinte e um cruzeiros e setenta centavos) para pagamento de gratificação adicional aos mesmos servidores, tudo referente ao exercício de 1950; e, suplementar, de Cr$ 1.693.969,80 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta centavos), sendo Cr$ 1.188.000,00 (um milhão, cento e oitenta e oito mil cruzeiros) Verba 1, Consignação IV, 22, 02, para pagamento de ajuda de custo aos senadores, pela convocação, extraordinária do Congresso, no período de 16 de dezembro de 1950, a 31 de janeiro de 1961 e Cr$ 505.969,80 (quinhentos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT