LEI ORDINÁRIA Nº 1440, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - do Credito Suplementar de Cr 5.000,00 Como Reforço a Verba 3 - Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.

LEI N. 1.440 ? DE 19 DE SETEMBRO DE 1951

Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ? do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço à Verba 3 ? Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.

O Congresso Nacional decreta e eu, João Café Filho, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Verba 3 ? Serviços e Encargos ? Consignação 1 ? Diversos ? Subconsignação 41 ? Salário Família ? inciso 04-02-19, do Orçamento vigente, para atender ao pagamento Salário Família aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor...

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