LEI ORDINÁRIA Nº 4702, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais No Montante de Cr 47.033.454.687,40 (quarenta e Sete Bilhões, Trinta e Tres Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Cruzeiros e Quarenta Centavos), a Orgãos Subordinados a Presidencia da Republica e a Diversos Ministerios.
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LEI Nº 4.702, DE 28 DE JUNHO DE 1965
Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$47.033.454.687,40 (quarenta e sete bilhões, trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), a órgãos subordinados à Presidência da República e a diversos Ministérios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelos órgãos Subordinados à Presidência da República e Ministérios, a seguir indicados, os créditos especiais no montante de Cr$47.033.454.687,40 (quarenta e sete bilhões, trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), discriminados na presente Lei:
PRESIDÊNCIA DA REPúBLICA
1)
Para regularização de despesas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativas ao exercício de 1963, com o pagamento do 13º salário a que faz jus o pessoal do Serviço Nacional do Recenseamento, admitido de acôrdo com a legislação trabalhista (MF. - SC. 178.511-63)
66.576.142,10
2)
Para regularização de despesas, realizadas no exercício de 1963, nos têrmos do § 1º, do art. 48, do Código de Contabilidade da União, referente a pessoal do Conselho do Desenvolvimento (MF. SC. 195.066-63) ...................................................................................................
48.676.000,00
115.252.142,10
SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS
1)
Para pagamento da parte referente às dotações orçamentárias do exercício de 1962, consignadas à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País, que não foram pagas, nem relacionadas como Restos a Pagar, naquele exercício (MF - SC. 2.528-64) .............................................................................
403.944.000,00
2)
Para regularização de despesas realizadas no exercício, de 1963, na forma do § 1º, do art. 48, do Código de Contabilidade da União, para a manutenção da Superintendência de Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País (MF - SC. 292.709-63) ......................
40.100.000,00
3)
Para atender às despesas com o funcionamento e pessoal da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País, no exercício de 1964, em face, especialmente, do reajustamento dos vencimentos do pessoal temporário, de que trata o art. 42, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 ................
310.520.000,03
754.564.000,00
Ministério DA AERONÁUTICA
1)
Para regularização de despesas realizadas em 1957, na forma do § 1º do art. 48 do C.C.U. e inscritas no Ministério da Fazenda como "Diversos Responsáveis - Despesas a Regularizar" (Processo MF - SC. 323.304-57) ..............................................................................
1.438.540.225,60
2)
Para pagamento da cota prevista para as Companhias Civis de Aviação, correspondente ao auxílio às emprêsas nacionais concessionárias de transporte aéreo (Processo MF. - SC. 207.493-55)
12.717.480,00
3)
Para atender ao pagamento das vantagens previstas nos arts. 300 e 303 do CVVM, aos oficiais e praças reformados por incapacidade física, referente aos anos de 1954 e 1957, em virtude do Parecer nº 355-Z, da CGR, publicado no Diário Oficial de 28-1-57 (Processo MF. - SC. 87.842-59) ................................................................................
62.250.000,00
4)
Para atender ao pagamento de despesas realizadas com as obras de ampliação da pista 18-36 - Aeroporto de Guararapes - Recife (Processo MF. SC. 43.527-61) .........................................................
110.110.000,00
5)
Para regularização de despesas realizadas em 1962, na forma do § 1º do art. 48 de CCU e inscritas no Ministério da Fazenda como "Diversos Responsáveis - Despesas a Regularizar". (Processo MF. SC. número 421.677-62) ..................................................................
652.378.677,30
6)
Para atender ao pagamento de despesas relativas ao reajustamento de salários, abonos de emergência e especial temporário e salário-familía, devidos a pessoal admitido à conta de dotação global (Processo MF. - SC. 417.016-63) ..............................................................................
168.081.127,00
2.444.077.509,90
MiniSTÉRIO da AGRICULTurA
1)
Para constituição de recursos do Fundo Federal Agropecuário FFAP, de acôrdo com o item VI do art. 4º da Lei Delegada nº 8, de 11-10-62, correspondente a 0,5% da taxa de despacho aduaneiro prevista no art. 66, § 1º, da Lei nº 3.244, de 14-8-57, arrecadada em 1963 (Processo M. Agric. - 37.436-64) ......................................................................
84.367.137,90
2)
Para socorrer os agricultores cujas plantações foram prejudicadas pelas chuvas torrenciais que assolaram de forma calamitosa vários Municípios do Estado do Pará, durante a última estação invernosa (Processo M. Agric. - 58.778-64) ......................................................
100.000.000,00
3)
Para pagamento a Laurindo Nunes, de indenização a que tem direito, de acôrdo com o art. 144 do E.F., pelas despesas que efetuou em conseqüência de acidente em serviço, resultando cegueira total do ôlho direito (Processo M. Agric. - 3.158-63) .......................................
45.000,00
4)
Para atender às despesas decorrentes da execução das obras do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (Processo M. Agric. - 68.101-64) .................................................................................................
20.485.000,00
5)
Para atender às despesas com a conclusão das obras do Hospital no km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo Processo M. Agric. - 2.247-64)
200.000.000,00
6)
Para constituição de recursos do Fundo Federal Agropecuário - FFAP - considerando o disposto no item I, do art. 4º, da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962, na importância correspondente à diferença entre 3% da Renda Tributária da União arrecadada em 1963, e a dotação atribuída ao FFAP, no Orçamento Geral da União, relativa ao mesmo exercício (Processo M. Agric. - 68.208-64) ............................
14.438.443.888,20
7)
Para regularização de despesa na forma do art. 48 do CCU com a aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios para as populações atingidas pelas inundações ocorridas no Estado do Maranhão (MF. SC. 51.955-64) .........................................................
250.000.000,00
15.093.341.026,10
MINISTério DA EDucação e CULTURA
Para atender às despesas com a recuperação do Hospital Antônio Pedro, situado em Niterói, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (MF. - SC. 411.709-64) .............................................................................
600.000.000,00
Ministério da FAZENDA
1)
Para liquidação de compromissos assumidos, contratualmente, com a "Remington Rand do Brasil S.A." pela prestação de serviços técnicos no exercício de 1961 (MF. - SC. 37 079-61) .......................................
57.672.048,00
2)
Para regularização de despesas efetuadas pelo Conselho de Ministros, com o seu funcionamento, no exercício de 1963 (MF - SC 318.860-62)
16.425.550,50
3)
Para ocorrer ao pagamento à Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Departamento de Telefones Urbanos e Interurbanos, de taxas referentes a ligações telefônicas entre Brasília e o Estado da Guanabara, efetuada em 1960 (403.195-62) .......................................
3.506.419,30
4)
Para pagamento de serviços de telex, prestados pela Cia. Rádio Internacional do Brasil, em 1963
Fev. (MF. 61.368-63) ..................................................
28.172,80
Mar. (MF. 77.220-63) ..................................................
33.065,10
Mar. (MF. 77.221-63) ..................................................
802.502,60
Mar. (MF. 77.223-63)...
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