LEI ORDINÁRIA Nº 1305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr 25.829.809,70, para Pagamento a Companhia Ferroviaria Este Brasileiro.

LEI N. 1.305 ? DE 31 DE DEZEMBRO de 1950

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 25.829.809,70, para pagamento a Companhia Ferroviária Este Brasileiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 25.829.809,70 (vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e nove cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento a Companhia Ferroviária Este Brasileiro de diferença apurada a seu favor no balanço de débitos e créditos da União inventariados e comprovados nos têrmos do art. 2. do Decreto nº 24.321. de 1º de junho de 1934, que declarou a rescisão do contrato autorizado pelo de número 14.068 de 19 de fevereiro de 1920 e celebrado em 3 de abril do mesmo ano.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na...

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