LEI ORDINÁRIA Nº 1263, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, de Credito Especial para a Construção do Trecho da Linha Ferrea Blumenau-itajai.

LEI N. 1.263 ? DE 6 DE DEZEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para a construção do trecho da linha férrea Blumenau-Itajaí.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com o acabamento da construção do trecho da linha férrea Blumenau-Itajaí.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

João Valdetaro de Amorrim e Mello.

Guilherme da Silveira.

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