LEI ORDINÁRIA Nº 1276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Ao Tribunal de Contas, do Credito Especial de Cr 2.365,60 para o Fim que Especifica.

LEI N. 1.276 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura. ao Tribunal de Contas. do crédito especial de Cr$ 2.365,60 para o fim que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 2365,60 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para completar o pagamento da importância a que fêz Jus, a título de substituição, o Auditor Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.

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