LEI ORDINÁRIA Nº 1276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Ao Tribunal de Contas, do Credito Especial de Cr 2.365,60 para o Fim que Especifica.
LEI N. 1.276 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950
Autoriza a abertura. ao Tribunal de Contas. do crédito especial de Cr$ 2.365,60 para o fim que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E? o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 2365,60 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para completar o pagamento da...
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