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LEI ORDINÁRIA Nº 4579, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr 1.360.000,00 em Favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 4.579, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$1.360.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de fichários e um automóvel ou camioneta de fabricação nacional para os seus serviços.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

h. Castello Branco

Milton Soares Campos

Otávio Gouveia de Bulhões

RET01+++

LEI Nº 4.579, de 11 de dezembro de 1964

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

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