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LEI ORDINÁRIA Nº 4542, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura Ao Poder Executivo - Presidencia da Republica- do Credito Suplementar de Cr 25.000.000,00 (vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Aplicação do Decreto Legislativo 40 de 20 de Agosto de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.542, de 10 de dezembro de 1964

Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agôsto de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar, de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) referente à seguinte dotação orçamentária:

4.01 - Presidência da República.

Despesas Ordinárias

Verbas 1.0.00 - Custeio.

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.

Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

...

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