DECRETO Nº 0-007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Matão, Situado No Municipio de Mogeiro, Estado da Paraiba.
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Matão, situado no Município de Mogeiro, Estado da Paraíba.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo nº 54320.000413/2005-13,
D E C R E T A :
Art.1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Matão, com área de duzentos e quatorze hectares e vinte e dois centiares, localizado no Município de Mogeiro, Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O perímetro do território inicia-se no ponto P1, de coordenadas N 9.201.315,3270m e E 223.285,1220m; deste, segue confrontando com Alcemir, com azimute 92°39'59" e distância de 613,345 m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.201.286,7951m e E 223.897,8029m; deste, segue confrontando com Júlio Paulo Neto, com azimute 135°39'22" e distância de 484,295m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.200.940,4480m e E 224.236,3069m; deste, segue com azimute 153°45'25" e distância de 331,670m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.200.642,9649m e E 224.382,9650m; deste, segue com azimute 162°29'22" e distância de 220,917m, até o ponto P5, de coordenadas N 9.200.432,2849m e E 224.449,4350m; deste, segue com azimute 179°19'58" e distância de 451,760m, até o ponto P6, de coordenadas N 9.199.980,5560m e E 224.454,6951m; deste, segue com azimute 270°00'00" e distância de 376,282m, até o ponto P7, de coordenadas N 9.199.980,5560m e E 224.078,4130m; deste, segue com azimute 174°42'18" e distância de 581,778m, até o ponto P8, de coordenadas N 9.199.401,2604m e E 224.132,1030m; deste, segue confrontando com Nem Borges, com azimute 270°40'41" e distância de 173,679m, até o ponto P9, de coordenadas N 9.199.403,3159m e E 223.958,4360m; deste, segue confrontando com Alberto, com azimute 5°45'47" e distância de 69,41m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.199.472,3760m e E 223.965,4060m; deste, segue com azimute 278°26'24" e distância de 357,575m, até o ponto P11, de coordenadas N...
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