DECRETO Nº 0-002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Morro Seco', Situado No Municipio de Iguape, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ¿Território Quilombola Morro Sêco¿, situado no Município de Iguape, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos art. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo ¿Território Quilombola Morro Sêco¿, com área de cento e sessenta e quatro hectares, sessenta e oito ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Iguape, Estado de São Paulo, com o seguinte perímetro: partindo do vértice AX1-V-0981, de coordenadas N 7301358,013m e E 231360,865 m, deste, segue confrontando com o SÍTIO BEZERRA, propriedade de NELI ALVES CAMACHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°04'10¿ e 15,50 m até o vértice AX1-M-0201, de coordenadas N 7301342,555m e E 231359,766m; 184°04'56¿ e 156,08 m até o vértice AX1-M-0202, de coordenadas N 7301186,874m e E 231348,655m; 198°40'56¿ e 67,19 m até o vértice AX1-M-0157, de coordenadas N 7301123,222m e E 231327,132m; 244°41'08¿ e 122,58 m até o vértice AX1-M-0158, de coordenadas N 7301070,808m e E 231216,322m; 272°14'45¿ e 18,35 m até o vértice AX1-M-0159, de coordenadas N 7301071,527m e E 231197,988m; 242°42'17¿ e 16,56 m até o vértice AX1-M-0160, de coordenadas N 7301063,932m e E 231183,270m; 215°15'31¿ e 44,69 m até o vértice AX1-M-0161, de coordenadas N 7301027,443m e E 231157,474m; 214°52'11¿ e 43,72 m até o vértice AX1-M-0162, de coordenadas N 7300991,573m e E 231132,479m; 202°02'05¿ e 107,39 m até o vértice AX1-M-0163, de coordenadas N 7300892,025m e E 231092,189m; deste, segue confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL DO BAIRRO MORRO SÊCO, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°15'11¿ e 16,51 m até o vértice AX1-M-0164, de coordenadas N 7300875,728m e E 231089,534m; deste, segue confrontando com o SÍTIO BEZERRA, propriedade de NELI ALVES CAMACHO, com os seguintes azimutes e...
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