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DECRETO Nº 32033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr. 15.000.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 32.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952.

Abre ao Ministério da Aviação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$15.000.000.00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 1.336, de 28 de janeiro de 1951, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$15.000.000.00 (quinze milhões de cruzeiros) para atender as despesas de construção e pavimentação da rodovia de que trata o Decreto nº 26.069, de 22 de dezembro de 1948, inclusive sua continuação até a cidade de Nova Friburgo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1952, 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio Vargas

Álvaro de Souza Lima

Horácio...

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