DECRETO Nº 52079, DE 30 DE MAIO DE 1963. Declara de Utilidade Publica o Abrigo Thereza de Jesus, Com Sede No Estado da Guanabara.

DECRETO Nº 52.079, DE 30 DE MAIO DE 1963.

Declara de utilidade pública o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 3.180, de 1963,

Decreta:

Artigo único É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91,de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da...

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