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DECRETO LEI Nº 39, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda - Consignado Ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o Credito Especial de Cr 2.000.000.000 (dois Bilhões de Cruzeiros) para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI Nº 39, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda - consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, para atender às despesas decorrentes da participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.

Art. 2º

O crédito de que trata o presente decreto-lei, com vigência para dois exercícios, será, automàticamente, registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 3º

Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as...

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