DECRETO LEI Nº 2289, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 48.057.100.000,00, e da Outras Providencias.

LocalizaÁ„o do texto integral

††††

††††DECRETO-LEI N∫ 2.289, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986

††††Autoriza o Poder Executivo a abrir crÈditos adicionais atÈ o limite de Cz$48.057.100.000,00, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando das atribuiÁıes que lhe confere o artigo 55, item II, da ConstituiÁ„o,

††††Art. 1∫ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crÈditos suplementares ao OrÁamento da Uni„o - Lei n∫ 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - atÈ o limite de Cz$42.076.205.500,00 (quarenta e dois bilhıes, setenta e seis milhıes, duzentos e cinco mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadaÁ„o das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, ßß 3∫ e 1∫, inciso II, da Lei n∫ 4.320, de 17 de marÁo de 1964, sendo:

††††I - Cz$24.802.047.100,00 (vinte e quatro bilhıes, oitocentos e dois milhıes, quarenta e sete mil e cem cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos Ûrg„os a seguir indicados:

††††Cz$1,00

††††

0100

C‚mara dos Deputados

322.910.000

0200

Senado Federal

227.365.300

0300

Tribunal de Contas da Uni„o

86.705.300

0400

Supremo Tribunal Federal

15.908.300

0500

Tribunal Federal de Recursos

10.737.700

0600

JustiÁa Militar

25.974.200

0700

JustiÁa Eleitoral

54.234.500

0800

JustiÁa do Trabalho

578.400.000

0900

JustiÁa Federal de 1™ Inst‚ncia

58.545.000

1000

JustiÁa do Distrito Federal e dos TerritÛrios

45.330.200

1100

PresidÍncia da Rep˙blica

891.958.800

1200

MinistÈrio da Aeron·utica

1.016.889.600

1300

MinistÈrio da Agricultura

503.663.000

1400

MinistÈrio das ComunicaÁıes

66.994.000

1500

MinistÈrio da EducaÁ„o

3.437.443.400

1600

MinistÈrio do ExÈrcito

1.368.295.700

1700

MinistÈrio da Fazenda

941.863.500

1800

MinistÈrio da Ind˙stria e do ComÈrcio

288.960.000

1900

MinistÈrio do Interior

824.874.800

2000

MinistÈrio da JustiÁa

537.485.600

2100

MinistÈrio da Marinha

1.043.746.200

2200

MinistÈrio das Minas e Energia

117.559.100

2300

MinistÈrio da PrevidÍncia e AssistÍncia Social

14.585.100

2400

MinistÈrio das RelaÁıes Exteriores

160.794.800

2500

MinistÈrio da Sa˙de

464.350.800

2600

MinistÈrio do Trabalho

275.353.900

2700

MinistÈrio dos Transportes

1.068.998.200

3000

TransferÍncias a Estados, Distrito Federal e MunicÌpios

1.784.839.200

3300

Encargos Previdenci·rios da Uni„o

8.027.701.800

3400

MinistÈrio da Cultura

109.704.000

3500

MinistÈrio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

35.710.900

3600

MinistÈrio da CiÍncia e Tecnologia

212.569.000

3700

MinistÈrio da Reforma e do†Desenvolvimento Agr·rio

181.595.200

Total

24.802.047.100

††††II - Cz$3.929.162.000,00 (trÍs bilhıes, novecentos e vinte e nove milhıes, cento e sessenta e dois mil cruzados), para cobrir despesas com amortizaÁ„o e encargos de financiamento de Ûrg„os da AdministraÁ„o Federal Direta, Indireta e FundaÁıes instituÌdas pelo Poder P˙blico, de acordo com a indicaÁ„o:

Cz$1,00

Interna

Externa

Total

1100

PresidÍncia da Rep˙blica

1.090.667

1.090.667

1200

MinistÈrio da Aeron·utica

43.828.000

281.600.000

325.428.000

1300

MinistÈrio da Agricultura

5.900.600

154.336.677

160.237.277

1900

MinistÈrio da Interior

167.400

201.229.700

201.397.100

2100

MinistÈrio da Marinha

274.867.356

274.867.356

2600

MinistÈrio do Trabalho

16.800.000

16.800.000

3600

MinistÈrio da CiÍncia e Tecnologia

24.481.600

24.481.600

3200

Encargos Financeiros da Uni„o

2.924.860.000

2.924.860.000

Total

49.896.000

3.879.266.000

3.929.162.000

††††III - Cz$13.344.996.400,00 (treze bilhıes, trezentos e quarenta e quatro milhıes, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzados), para reforÁo de dotaÁıes dos seguintes programas de trabalho:

††††Cz$1,00

††††

0100

C¬MARA DOS DEPUTADOS

100.000.000

0101

C‚mara dos Deputados

100.000.000

0101.01010014.030

AÁ„o Legislativa

59.000.000

0101.01010215.358

RecuperaÁ„o e AdaptaÁ„o do EdifÌcio-Sede e dos Anexos

40.000.000

0101.01014282.225

AssistÍncia MÈdica a Servidores

1.000.000

0200

SENADO FEDERAL

31.606.000

0201

Senado Federal

15.000.000

0201.01010014.030

AÁ„o Legislativa

9.000.000

0201.01010214.430

Servidores Postais e de TelecomunicaÁıes

6.000.000

0202

Centro Gr·fico

16.606.000

0202.01623474.432

ManutenÁ„o do Centro Gr·fico do Senado Federal

16.606.000

0500

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

57.029.778

0501

Tribunal Federal de Recursos

57.029.778

0501.02040132.022

ExecuÁ„o de SentenÁas Judiciais contra a Uni„o

57.029.778

0700

JUSTI«A ELEITORAL

340.000.000

0701

Tribunal Superior Eleitoral

340.000.000

0701.02040132.024

CoordenaÁ„o e Supervis„o de EleiÁıes

340.000.000

1100

PRESID NCIA DA REP⁄BLICA

129.700.000

1101

Gabinete da PresidÍncia da Rep˙blica

12.500.000

1101.03070202.001

Assessoramento Superior

12.500.000

1105

Estado-Maior das ForÁas Armadas

20.500.000

1105.06070212.122

ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos

8.735.000

1105.06070216.037

Sistema de ServiÁo Militar

4.700.000

1105.06070232.522

ServiÁos de PromoÁ„o e DivulgaÁ„o

450.000

1105.0600202.288

CoordenaÁ„o de Programas a Cargo da AdministraÁ„o Superior

5.100.000

1105.0845546.169

Desenvolvimento do Desporto Militar

115.000

1105.10573166.170

ManutenÁ„o e RestauraÁ„o de ImÛveis

1.400.000

1106

Escola Superior de Guerra

2.600.000

1106.06092062.482

Estudos Relacionados ‡ SeguranÁa Nacional

2.600.000

1110

Departamento Administrativo do ServiÁo P˙blico

35.700.000

1110.03070214.069

CoordenaÁ„o Geral dos Sistemas de Pessoal Civil e de ServiÁos Gerais

9.000.000

1110.03070255.684

ConstruÁ„o do Anexo ao MinistÈrio das RelaÁıes Exteriores

16.700.000

1110.03070257.555

Infra-estrutura e Reforma de EdificaÁıes P˙blicas

10.000.000

1111

Escola Nacional de InformaÁıes

2.700.000

1111.06292172.031

ManutenÁ„o de Ensino

2.700.000

1112

Hospital das ForÁas Armadas

25.500.000

1112.13750212.323

Alimento de Pessoal

2.200.000

1112.13750214.730

ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos

8.586.800

1112.13754284.733

ManutenÁ„o dos ServiÁos Hospitalares

14.713.200

1114

Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas

30.200.000

1114.03070212.801

Atividades a Cargo da FundaÁ„o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÌstica

18.500.000

1114.03070212.802

Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social

3.350.000

1114.03090402.802

Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social

200.000

1114.03090452.802

Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social

2.500.000

1114.03092172.802

Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social

350.000

1114.15844942.801

Atividades a Cargo da FundaÁ„o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÌstica

4.800.000

1114.15844942.802

Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social

500.000

1200

MINIST…RIO DA AERON¡UTICA

5.400.000

1201

MinistÈrio da Aeron·utica

5.400.000

1201.15814864.102

AssistÍncia Social a Servidores

5.400.000

1300

MINIST…RIO DA AGRICULTURA

470.180.000

1301

Gabinete do Ministro

420.000

1301.04070202.001

Assessoramento Superior

330.000

1301.04070212.035

CoordenaÁ„o ProduÁ„o e DivulgaÁ„o da InformaÁ„o Rural

90.000

1302

Secretaria Geral

114.100.000

1302.04070214.364

CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos

8.030.000

1302.04090214.721

ManutenÁ„o das Unidades Descentralizadas do Sistema Nacional de Planejamento AgrÌcola

6.070.000

1302.04090402.510

OrganizaÁ„o e Controle da ProgramaÁ„o Setorial

15.000.000

1302.04090435.046

ModernizaÁ„o do Setor AgrÌcola

15.800.000

1302.04090574.720

InformaÁ„o e DocumentaÁ„o AgrÌcola

2.200.000

1302.04140775.550

Programa Nacional de V·rzeas Irrig·veis - PROV¡RZEAS

30.000.000

1302.04160351.768

ParticipaÁ„o da Uni„o no Capital da Companhia Brasileira de Alimentos

30.000.000

1302.04400314.038

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor AgrÌcola

7.000.000

1303

Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas

242.700.000

1303.04080312.965

Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento

7.100.000

1303.04100212.812

Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu·ria

85.600.000

1303.04150551.808

Projetos a Cargo da SuperintendÍncia do Desenvolvimento da Pesca

14.000.000

1303.04150892.808

Atividades a Cargo da SuperintendÍncia do Desenvolvimento da Pesca

12.000.000

1303.04170212.810

Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal

12.000.000

1303.04180212.927

Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de AssistÍncia TÈcnica e Extens„o Rural

5.000.000

1303.04180571.927

Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de AssistÍncia TÈcnica e Extens„o Rural

2.000.000

1303.04180572.927

Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de AssistÍncia TÈcnica e Extens„o Rural

35.000.000

1304

Secretaria de Controle Interno

1.440.000

1304.04080322.011

AdministraÁ„o Financeira e Contabilidade

1.440.000

1306

Departamento de AdministraÁ„o

17.900.000

1306.04070214.364

CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos

17.900.000

1307

Secretaria Nacional de Defesa Agropecu·ria

8.450.000

1307.04070214.364

CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos

500.000

1307.04090206.367

Supervis„o da PolÌtica de Defesa Agropecu·ria

1.200.000

1307.04140755.193

Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Vegetal

2.000.000

1307.041550873.604

Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Animal

2.900.000

1307.04150876.164

Defesa e Vigil‚ncia Zoossanit·ria

850.000

1307.04150876.383

Combate e ErradicaÁ„o da Febre Aftosa

1.000.000

1308

Secretaria Nacional de Abastecimento

2.520.000

1308.04160442.057

Estudos e Pesquisas Sobre o Mercado AgrÌcola

2.520.000

1309

Secretaria Nacional de ProduÁ„o Agropecu·ria

18.170.000

1309.04070214.364

CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos

160.000

1309.04090204.745

Supervis„o da PolÌtica de Desenvolvimento do Setor de ProduÁ„o

700.000

1309.04140805.047

Apoio ‡ ProduÁ„o e ‡ ComercializaÁ„o de Sementes e Mudas

8.000.000

1309.04150554.043

Melhoramento ZootÈcnico

3.000.000

1309.04150882.045

PromoÁ„o da InseminaÁ„o Artificial

500.000

1309.04171054.049

CoordenaÁ„o da PolÌtica de ConservaÁ„o do Solo e ¡gua

5.810.000

1310

Comiss„o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira

62.260.000

1310.04400316.233

ContribuiÁ„o...

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