DECRETO LEI Nº 2289, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 48.057.100.000,00, e da Outras Providencias.
LocalizaÁ„o do texto integral
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†
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††††DECRETO-LEI N∫ 2.289, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986
††††Autoriza o Poder Executivo a abrir crÈditos adicionais atÈ o limite de Cz$48.057.100.000,00, e d· outras providÍncias.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando das atribuiÁıes que lhe confere o artigo 55, item II, da ConstituiÁ„o,
††††Art. 1∫ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crÈditos suplementares ao OrÁamento da Uni„o - Lei n∫ 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - atÈ o limite de Cz$42.076.205.500,00 (quarenta e dois bilhıes, setenta e seis milhıes, duzentos e cinco mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadaÁ„o das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, ßß 3∫ e 1∫, inciso II, da Lei n∫ 4.320, de 17 de marÁo de 1964, sendo:
††††I - Cz$24.802.047.100,00 (vinte e quatro bilhıes, oitocentos e dois milhıes, quarenta e sete mil e cem cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos Ûrg„os a seguir indicados:
††††Cz$1,00
††††
0100
C‚mara dos Deputados
322.910.000
0200
Senado Federal
227.365.300
0300
Tribunal de Contas da Uni„o
86.705.300
0400
Supremo Tribunal Federal
15.908.300
0500
Tribunal Federal de Recursos
10.737.700
0600
JustiÁa Militar
25.974.200
0700
JustiÁa Eleitoral
54.234.500
0800
JustiÁa do Trabalho
578.400.000
0900
JustiÁa Federal de 1™ Inst‚ncia
58.545.000
1000
JustiÁa do Distrito Federal e dos TerritÛrios
45.330.200
1100
PresidÍncia da Rep˙blica
891.958.800
1200
MinistÈrio da Aeron·utica
1.016.889.600
1300
MinistÈrio da Agricultura
503.663.000
1400
MinistÈrio das ComunicaÁıes
66.994.000
1500
MinistÈrio da EducaÁ„o
3.437.443.400
1600
MinistÈrio do ExÈrcito
1.368.295.700
1700
MinistÈrio da Fazenda
941.863.500
1800
MinistÈrio da Ind˙stria e do ComÈrcio
288.960.000
1900
MinistÈrio do Interior
824.874.800
2000
MinistÈrio da JustiÁa
537.485.600
2100
MinistÈrio da Marinha
1.043.746.200
2200
MinistÈrio das Minas e Energia
117.559.100
2300
MinistÈrio da PrevidÍncia e AssistÍncia Social
14.585.100
2400
MinistÈrio das RelaÁıes Exteriores
160.794.800
2500
MinistÈrio da Sa˙de
464.350.800
2600
MinistÈrio do Trabalho
275.353.900
2700
MinistÈrio dos Transportes
1.068.998.200
3000
TransferÍncias a Estados, Distrito Federal e MunicÌpios
1.784.839.200
3300
Encargos Previdenci·rios da Uni„o
8.027.701.800
3400
MinistÈrio da Cultura
109.704.000
3500
MinistÈrio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
35.710.900
3600
MinistÈrio da CiÍncia e Tecnologia
212.569.000
3700
MinistÈrio da Reforma e do†Desenvolvimento Agr·rio
181.595.200
†
Total
24.802.047.100
††††II - Cz$3.929.162.000,00 (trÍs bilhıes, novecentos e vinte e nove milhıes, cento e sessenta e dois mil cruzados), para cobrir despesas com amortizaÁ„o e encargos de financiamento de Ûrg„os da AdministraÁ„o Federal Direta, Indireta e FundaÁıes instituÌdas pelo Poder P˙blico, de acordo com a indicaÁ„o:
Cz$1,00
†
†
Interna
Externa
Total
1100
PresidÍncia da Rep˙blica
†
1.090.667
1.090.667
1200
MinistÈrio da Aeron·utica
43.828.000
281.600.000
325.428.000
1300
MinistÈrio da Agricultura
5.900.600
154.336.677
160.237.277
1900
MinistÈrio da Interior
167.400
201.229.700
201.397.100
2100
MinistÈrio da Marinha
†
274.867.356
274.867.356
2600
MinistÈrio do Trabalho
†
16.800.000
16.800.000
3600
MinistÈrio da CiÍncia e Tecnologia
†
24.481.600
24.481.600
3200
Encargos Financeiros da Uni„o
†
2.924.860.000
2.924.860.000
†
Total
49.896.000
3.879.266.000
3.929.162.000
††††III - Cz$13.344.996.400,00 (treze bilhıes, trezentos e quarenta e quatro milhıes, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzados), para reforÁo de dotaÁıes dos seguintes programas de trabalho:
††††Cz$1,00
††††
0100
C¬MARA DOS DEPUTADOS
100.000.000
0101
C‚mara dos Deputados
100.000.000
0101.01010014.030
AÁ„o Legislativa
59.000.000
0101.01010215.358
RecuperaÁ„o e AdaptaÁ„o do EdifÌcio-Sede e dos Anexos
40.000.000
0101.01014282.225
AssistÍncia MÈdica a Servidores
1.000.000
0200
SENADO FEDERAL
31.606.000
0201
Senado Federal
15.000.000
0201.01010014.030
AÁ„o Legislativa
9.000.000
0201.01010214.430
Servidores Postais e de TelecomunicaÁıes
6.000.000
0202
Centro Gr·fico
16.606.000
0202.01623474.432
ManutenÁ„o do Centro Gr·fico do Senado Federal
16.606.000
0500
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
57.029.778
0501
Tribunal Federal de Recursos
57.029.778
0501.02040132.022
ExecuÁ„o de SentenÁas Judiciais contra a Uni„o
57.029.778
0700
JUSTI«A ELEITORAL
340.000.000
0701
Tribunal Superior Eleitoral
340.000.000
0701.02040132.024
CoordenaÁ„o e Supervis„o de EleiÁıes
340.000.000
1100
PRESID NCIA DA REP⁄BLICA
129.700.000
1101
Gabinete da PresidÍncia da Rep˙blica
12.500.000
1101.03070202.001
Assessoramento Superior
12.500.000
1105
Estado-Maior das ForÁas Armadas
20.500.000
1105.06070212.122
ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos
8.735.000
1105.06070216.037
Sistema de ServiÁo Militar
4.700.000
1105.06070232.522
ServiÁos de PromoÁ„o e DivulgaÁ„o
450.000
1105.0600202.288
CoordenaÁ„o de Programas a Cargo da AdministraÁ„o Superior
5.100.000
1105.0845546.169
Desenvolvimento do Desporto Militar
115.000
1105.10573166.170
ManutenÁ„o e RestauraÁ„o de ImÛveis
1.400.000
1106
Escola Superior de Guerra
2.600.000
1106.06092062.482
Estudos Relacionados ‡ SeguranÁa Nacional
2.600.000
1110
Departamento Administrativo do ServiÁo P˙blico
35.700.000
1110.03070214.069
CoordenaÁ„o Geral dos Sistemas de Pessoal Civil e de ServiÁos Gerais
9.000.000
1110.03070255.684
ConstruÁ„o do Anexo ao MinistÈrio das RelaÁıes Exteriores
16.700.000
1110.03070257.555
Infra-estrutura e Reforma de EdificaÁıes P˙blicas
10.000.000
1111
Escola Nacional de InformaÁıes
2.700.000
1111.06292172.031
ManutenÁ„o de Ensino
2.700.000
1112
Hospital das ForÁas Armadas
25.500.000
1112.13750212.323
Alimento de Pessoal
2.200.000
1112.13750214.730
ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos
8.586.800
1112.13754284.733
ManutenÁ„o dos ServiÁos Hospitalares
14.713.200
1114
Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas
30.200.000
1114.03070212.801
Atividades a Cargo da FundaÁ„o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÌstica
18.500.000
1114.03070212.802
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social
3.350.000
1114.03090402.802
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social
200.000
1114.03090452.802
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social
2.500.000
1114.03092172.802
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social
350.000
1114.15844942.801
Atividades a Cargo da FundaÁ„o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÌstica
4.800.000
1114.15844942.802
Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento EconÙmico e Social
500.000
1200
MINIST…RIO DA AERON¡UTICA
5.400.000
1201
MinistÈrio da Aeron·utica
5.400.000
1201.15814864.102
AssistÍncia Social a Servidores
5.400.000
1300
MINIST…RIO DA AGRICULTURA
470.180.000
1301
Gabinete do Ministro
420.000
1301.04070202.001
Assessoramento Superior
330.000
1301.04070212.035
CoordenaÁ„o ProduÁ„o e DivulgaÁ„o da InformaÁ„o Rural
90.000
1302
Secretaria Geral
114.100.000
1302.04070214.364
CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos
8.030.000
1302.04090214.721
ManutenÁ„o das Unidades Descentralizadas do Sistema Nacional de Planejamento AgrÌcola
6.070.000
1302.04090402.510
OrganizaÁ„o e Controle da ProgramaÁ„o Setorial
15.000.000
1302.04090435.046
ModernizaÁ„o do Setor AgrÌcola
15.800.000
1302.04090574.720
InformaÁ„o e DocumentaÁ„o AgrÌcola
2.200.000
1302.04140775.550
Programa Nacional de V·rzeas Irrig·veis - PROV¡RZEAS
30.000.000
1302.04160351.768
ParticipaÁ„o da Uni„o no Capital da Companhia Brasileira de Alimentos
30.000.000
1302.04400314.038
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor AgrÌcola
7.000.000
1303
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
242.700.000
1303.04080312.965
Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento
7.100.000
1303.04100212.812
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu·ria
85.600.000
1303.04150551.808
Projetos a Cargo da SuperintendÍncia do Desenvolvimento da Pesca
14.000.000
1303.04150892.808
Atividades a Cargo da SuperintendÍncia do Desenvolvimento da Pesca
12.000.000
1303.04170212.810
Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
12.000.000
1303.04180212.927
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de AssistÍncia TÈcnica e Extens„o Rural
5.000.000
1303.04180571.927
Projetos a Cargo da Empresa Brasileira de AssistÍncia TÈcnica e Extens„o Rural
2.000.000
1303.04180572.927
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de AssistÍncia TÈcnica e Extens„o Rural
35.000.000
1304
Secretaria de Controle Interno
1.440.000
1304.04080322.011
AdministraÁ„o Financeira e Contabilidade
1.440.000
1306
Departamento de AdministraÁ„o
17.900.000
1306.04070214.364
CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos
17.900.000
1307
Secretaria Nacional de Defesa Agropecu·ria
8.450.000
1307.04070214.364
CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos
500.000
1307.04090206.367
Supervis„o da PolÌtica de Defesa Agropecu·ria
1.200.000
1307.04140755.193
Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Vegetal
2.000.000
1307.041550873.604
Desenvolvimento do Sistema Laboratorial de Apoio Animal
2.900.000
1307.04150876.164
Defesa e Vigil‚ncia Zoossanit·ria
850.000
1307.04150876.383
Combate e ErradicaÁ„o da Febre Aftosa
1.000.000
1308
Secretaria Nacional de Abastecimento
2.520.000
1308.04160442.057
Estudos e Pesquisas Sobre o Mercado AgrÌcola
2.520.000
1309
Secretaria Nacional de ProduÁ„o Agropecu·ria
18.170.000
1309.04070214.364
CoordenaÁ„o e ManutenÁ„o dos ServiÁos Administrativos
160.000
1309.04090204.745
Supervis„o da PolÌtica de Desenvolvimento do Setor de ProduÁ„o
700.000
1309.04140805.047
Apoio ‡ ProduÁ„o e ‡ ComercializaÁ„o de Sementes e Mudas
8.000.000
1309.04150554.043
Melhoramento ZootÈcnico
3.000.000
1309.04150882.045
PromoÁ„o da InseminaÁ„o Artificial
500.000
1309.04171054.049
CoordenaÁ„o da PolÌtica de ConservaÁ„o do Solo e ¡gua
5.810.000
1310
Comiss„o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
62.260.000
1310...
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