LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.

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LEI Nº 7.602, DE 19 DE MAIO DE 1987

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$380.393.034.000,00, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$359.994.126.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, cento e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e outras fontes de financiamento, sendo:

I - CZ$101.856.200.000,00 (cento e um bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões e duzentos mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados:

CZ$1.000

01000 - Câmara dos Deputados 726.800

02000 - Senado Federal 1.110.900

03000 - Tribunal de Contas da União 275.100

04000 - Supremo Tribunal Federal 73.700

05000 - Tribunal Federal de Recursos 145.700

06000 - Justiça Militar 152.500

07000 - Justiça Eleitoral 390.900

08000 - Justiça do Trabalho 1.715.100

09000 - Justiça Federal de 1ª Instância 307.500

10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 140.000

11000 - Presidência da República 3.324.300

12000 - Ministério da Aeronáutica 4.559.100

13000 - Ministério da Agricultura 2.557.200

14000 - Ministério das Comunicações 184.100

15000 - Ministério da Educação 19.069.100

16000 - Ministério do Exército 6.945.200

17000 - Ministério da Fazenda 2.236.200

18000 - Ministério da Indústria e do Comércio 895.000

19000 - Ministério do Interior 2.154.100

20000 - Ministério da Justiça 974.200

21000 - Ministério da Marinha 4.843.100

22000 - Ministério das Minas e Energia 164.100

23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social 109.200

24000 - Ministério das Relações Exteriores 1.043.600

25000 - Ministério da Saúde 3.466.900

26000 - Ministério do Trabalho 806.200

27000 - Ministério dos Transportes 4.263.800

30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 6.441.200

33000 - Encargos Previdenciários da União 30.944.800

34000 - Ministério da Cultura 694.100

35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 252.800

36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia 889.700

TOTAL 101.856.200

II - CZ$103.301.544.000,00 (cento e três bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:

CZ$1.000

Interna

Externa

Total

01000 - Câmara dos Deputados

884

884

11000 - Presidência da República

297.856

90.640

388.496

12000 - Ministério da Aeronáutica

263.095

8.923.763

9.186.858

13000 - Ministério da Agricultura

45.170

1.862.586

1.907.756

14000 - Ministério das Comunicações

9.643

1.023.072

1.032.715

15000 - Ministério da Educação

151.692

477.448

629.140

16000 - Ministério do Exército

-

407.556

407.556

17000 - Ministério da Fazenda

-

9.209

9.209

18000 - Ministério da Indústria e do Comércio

-

2.708.004

2.708.004

19000 - Ministério do Interior

16.073

1.062.382

1.078.455

20000 - Ministério da Justiça

5.505

-

5.505

21000 - Ministério da Marinha

9.351

3.495.445

3.504.796

22000 - Ministério das Minas e Energia

-

700.798

700.798

24000 - Ministério das Relações Exteriores

-

103.598

103.598

25000 - Ministério da Saúde

33.398

150.366

183.764

26000 - Ministério do Trabalho

-

93.027

93.027

27000 - Ministério dos Transportes

13.175.396

14.471.246

27.646.642

28000 - Encargos Gerais da União

-

8.479.109

8.479.109

32000 - Encargos Financeiros da União

6.814.886

35.023.243

41.838.129

35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

4.167

3.175.051

3.179.218

36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

2.333

155.662

157.995

37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário

-

59.890

59.890

TOTAL

20.828.565

82.472.979

103.301.544

III - CZ$32.719.569.000,00 (trinta e dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil cruzados), para atender às necessidades mínimas de manutenção dos Órgãos a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:

CZ$1.000

01000 - Câmara dos Deputados

290.464

02000 - Senado Federal

227.337

03000 - Tribunal de Contas da União

31.300

04000 - Supremo Tribunal Federal

32.327

05000 - Tribunal Federal de Recursos

30.000

06000 - Justiça Militar

15.650

07000 - Justiça Eleitoral

80.691

08000 - Justiça do Trabalho

118.661

09000 - Justiça Federal de 1ª Instância

25.000

10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

67.921

11000 - Presidência da República

1.032.824

12000 - Ministério da Aeronáutica

3.500.000

13000 - Ministério da Agricultura

2.119.066

14000 - Ministério das Comunicações

33.623

15000 - Ministério da Educação

4.000.000

16000 - Ministério do Exército

2.557.509

17000 - Ministério da Fazenda

1.695.909

18000 - Ministério da Indústria e do Comércio

400.000

19000 - Ministério do Interior

600.000

20000 - Ministério da Justiça

328.650

21000 - Ministério da Marinha

2.420.000

22000 - Ministério das Minas e Energia

200.884

23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social

332.087

24000 - Ministério das Relações Exteriores

600.000

25000 - Ministério da Saúde

2.600.000

26000 - Ministério do Trabalho

313.063

27000 - Ministério dos Transportes

1.721.324

28000 - Encargos Gerais da União

657.489

30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

254.960

32000 - Encargos Financeiros da União

4.256.800

33000 - Encargos Previdenciários da União

500.094

34000 - Ministério da Cultura

347.601

35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

368.338

36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

900.000

37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário

59.997

TOTAL

32.719.569

IV - CZ$122.116.813.000,00 (cento e vinte e dois bilhões, cento e dezesseis milhões, oitocentos e treze mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:

CZ$1.000

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

20.000

03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

20.000

03101.01020022.226 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e

Aplicação dos...

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