LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
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LEI Nº 7.616, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ 279.194.800.000,00 (duzentos e setenta e nove bilhões, cento e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, sendo:
I - CZ$ 101.903.066.000,00 (cento e um bilhões, novecentos e três milhões, sessenta e seis mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos a seguir indicados:
CZ$1.000,00
0100 - Câmara dos Deputados
1.748.200
02000 - Senado Federal
1.579.600
03000 - Tribunal de Contas da União
266.900
04000 - Supremo Tribunal Federal
79.600
05000 - Tribunal Federal de Recursos
122.100
06000 - Justiça Militar
109.100
07000 - Justiça Eleitoral
292.000
08000 - Justiça do Trabalho
2.690.950
09000 - Justiça Federal de 1ª Instância
470.900
10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
205.300
11000 - Presidência da República
2.220.200
12000 - Ministério da Aeronáutica
2.725.600
13000 - Ministério da Agricultura
3.223.600
14000 - Ministério das Comunicações
193.500
15000 - Ministério da Educação
32.841.600
16000 - Ministério do Exército
3.482.200
17000 - Ministério da Fazenda
2.543.310
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
817.756
19000 - Ministério do Interior
1.391.200
20000 - Ministério da Justiça
1.616.800
21000 - Ministério da Marinha
3.751.400
22000 - Ministério das Minas e Energia
167.300
23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social
88.200
24000 - Ministério das Relações Exteriores
1.047.400
25000 - Ministério da Saúde
4.041.800
26000 - Ministério do Trabalho
815.400
27000 - Ministério dos Transportes
3.903.100
30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
6.834.300
33000 - Encargos Previdenciários da União
20.943.350
34000 - Ministério da Cultura
507.600
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
159.500
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
1.023.300
TOTAL
101.903.066
II - CZ$ 58.601.367.000,00 (cinqüenta e oito bilhões, seiscentos e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta, e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:
CZ$ 1.000,00
INTERNA
EXTERNA
TOTAL
01000 - Câmara dos Deputados
315
315
11000 - Presidência da República
125.089
191.742
316.831
12000 - Ministério da Aeronáutica
2.023.108
2.023.108
13000 - Ministério da Agricultura
3.227
334.414
337.641
14000 - Ministério das Comunicações
829
1.033.255
1.034.084
15000 - Ministério da Educação
334.610
457.402
792.012
16000 - Ministério do Exército
147.242
147.242
17000 - Ministério da Fazenda
991
991
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
1.824.664
1.824.664
19000 - Ministério do Interior
183.837
519.559
703.396
21000 - Ministério da Marinha
3.485
801.333
804.818
22000 - Ministério das Minas e Energia
313.369
313.369
24000 - Ministério das Relações Exteriores
105.217
105.217
25000 - Ministério da Saúde
170.502
110.235
280.737
26000 - Ministério do Trabalho
22.728
22.728
27000 - Ministério dos Transportes
3.993.461
3.993.461
28000 - Encargos Gerais da União
40.381.721
40.381.721
32000 - Encargos Financeiros da União
1.574.710
1.579.366
3.154.076
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente
2.176.019
2.176.019
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
83.810
83.810
37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvi-
mento Agrário
105.127
105.127
TOTAL
2.396.289
56.205.078
58.601.367
III - CZ$30.122.204.000,00 (trinta bilhões, cento e vinte e dois milhões, duzentos e quatro mil cruzados), para atender às necessidades mínimas de manutenção dos Órgãos a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000,00
01000 - Câmara dos Deputados
900.000
02000 - Senado Federal
400.000
03000 - Tribunal de Contas da União
20.000
04000 - Supremo Tribunal Federal
40.000
06000 - Justiça Militar
25.000
07000 - Justiça Eleitoral
75.000
08000 - Justiça do Trabalho
200.000
09000 - Justiça Federal de 1ª Instância
10.000
11000 - Presidência da República
1.000.000
12000 - Ministério da Aeronáutica
2.500.000
13000 - Ministério da Agricultura
1.695.300
14000 - Ministério das Comunicações
100.000
15000 - Ministério da Educação
1.800.000
16000 - Ministério do Exército
1.000.000
17000 - Ministério da Fazenda
1.500.000
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio
450.000
19000 - Ministério do Interior
1.100.000
20000 - Ministério da Justiça
300.000
21000 - Ministério da Marinha
3.000.000
22000 - Ministério das Minas e Energia
300.000
24000 - Ministério das Relações Exteriores
950.000
25000 - Ministério da Saúde
250.000
26000 - Ministério do Trabalho
250.000
27000 - Ministério dos Transportes
2.500.000
30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
150.000
32000 - Encargos Financeiros da União
6.586.904
33000 - Encargos Previdenciários da União
1.400.000
34000 - Ministério da Cultura
320.000
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
100.000
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
1.100.000
37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário
100.000
TOTAL
30.122.204
IV - CZ$ 88.568.163.000,00 (oitenta e oito bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000,00
07000 - JUSTIÇA ELEITORAL
477.500
07101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
450.000
07101.02040132.238 - Coordenação e Supervisão de Eleições
100.000
07101.02040242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados
350.000
07118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE
JANEIRO
2.500
07118.02040251.134 - Construção de Cartórios Eleitorais no Estado do Rio
de Janeiro
2.500
07125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO
GROSSO DO SUL
25.000
07125.02040251.136 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional em
Campo Grande
25.000
08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
65.120
08101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
23.000
08101.02040251.089 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Superior do
Trabalho - DF
23.000
08102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
3.300
08102.02040251.091 - Reforma do Edifício-Sede da Junta de Conciliação e
Julgamento de São Gonçalo - RJ
3.300
08104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
4.500
08104.02040251.092 - Reforma do Edifício para as Juntas de Conciliação e
Julgamento de Belo Horizonte - MG
2.500
08104.02040251.188 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de Conci-
liação e Julgamento de Itajubá - MG
2.000
08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
1.320
08105.02040251.095 - Construção do Edifício-Sede para a Junta de Conci-
liação e Julgamento de Canoas - RS
1.320
08106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
28.600
08106.02040251.082 - Ampliação do Edifício-Sede e Juntas de Conci-
liação e Julgamento de Salvador - BA
28.600
08108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO
4.400
08108.02040251.088 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região - CE
4.400
10000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRI-
TÓRIOS
57.600
10101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
54.080
10101.02040251.117 - Construção do Fórum em Taguatinga
20.800
10101.02040251.118 - Construção do Fórum em Ceilândia
10.000
10101.02040251.119 - Construção do Anexo II ao Edifício-Sede da Justiça do
Distrito Federal
20.000
10101.02040251.120 - Construção da Escada de Incêndio para o Tribunal da
Justiça do Distrito Federal
3.280
10102 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL -
JUSTIÇA DOS TERRITÓRIOS
3.520
10102.02040251.109 - Construção de Fórum em Caracaraí
940
10102.02040251.110 - Construção de Fórum em Calçoene
600
10102.02040251.111 - Construção do Fórum em Mazagão
1.980
11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
4.910.000
11101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
600.000
11101.15814872.394 - Manutenção da Ação Comunitária
600.000
11104 - ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
1.310.000
11104.03100551.229 - Desenvolvimento de Satélites
260.000
11104.03100551.231 - Desenvolvimento de Veículos Lançadores de Satélites
600.000
11104.03100552.052 -...
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