LEI ORDINÁRIA Nº 6371, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Montante de Cr 10.861.800.000,00 para os Fins que Especifica.
LEI Nº 6.371, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$10.861.800.000,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no corrente exercício até o montante de Cr$10.861.800.000,00 (dez bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), conforme a seguinte especificação:
I - Créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, até o limite de Cr$8.623.800.000,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte e três milhões e oitocentos cruzeiros), de acordo com o desdobramento seguinte:
CR$ 1,00
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ..............................
2.429.841.000
2801
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.03080302.452
- Comissão por Arrecadação - Banco do Brasil S.A.
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ....................................
86.895.000
2801.15824952.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ...................................................................
1.284.600.000
3.2.3.2
- Pensionistas ...........................................................
616.300.000
2801.15844942.060
- Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ..........................
442.046.000
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................
6.193.959.000
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência ..........................................
6.193.959.000
II - Créditos especiais até o limite de Cr$2.238.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e oito milhões de cruzeiros), para atendimento da seguinte programação.
Cr$1,00
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ................................
2.238.000.000
2801
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.03080422.780
Benefícios Pecuniários - Dec. - Lei 1.411 de 1975
3.1.4.0
Encargos Diversos .....................................................
1.948.000.000
2801.03080422.760
Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação
3.1.4.0
Encargos Diversos .....................................................
290.000.000
Para o atendimento dos créditos adicionais a serem abertos conforme a autorização desta...
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