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DECRETO LEI Nº 404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, em Favor da Justiça Federal de Primeira Instancia, o Credito Especial de Ncr 22752120.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de Primeira lnstância, o crédito especial de NCr$227.521,20.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º, de art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário o crédito especial de NCr$227.521,20 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e um cruzeiros novos e vinte centavos), destinado a atender despesas com funcionárias inativos da Justiça de Primeira Instância.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida com os recursos de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

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