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DECRETO Nº 29980, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951. Aceita Doação de Um Terreno Situado Na Cidade de Eldorado, Municipio do Mesmo Nome, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.980, DE 12 DE setembro DE 1951.

Aceita doação de um terreno situado na cidade de Eldorado, Município do mesmo nome, no Estado de São Paulo.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número 1, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica aceita, para todos os efeitos, doação que a Prefeitura Municipal de Eldorado, no Estado de São Paulo, fez à União Federal de um terreno com a área de 253,00m2, situado na rua Padre Joaquim Gabriel, naquela cidade tudo de conformidade com os dados técnicos e demais elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 80.549, de 1951.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de uma Agência Postal-Telegrafica.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

Lazary...

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