DECRETO Nº 34783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre Acesso as Carreiras Principais Previsto No Artigo 255, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.

decreto nº 34.783, de 14 de dezembro de 1953.

Dispõe sôbre o acesso às carreiras principais, previsto no artigo 255, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras consideradas principais, nos casos de nomeação, serão providas metade por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares e metade por candidatos habilitados em concurso.

Parágrafo único. O acesso dos ocupantes de classe final de carreira auxiliar à respectiva carreira principal, somente poderá verificar-se no mesmo quadro ou parte de quadro.

Art. 2º

Consideram-se carreiras principais e auxiliares, respectivamente:

Astrônomo

Astrônomo-auxiliar

Bibliotecário

Bibliotecário-auxiliar

Contador

Guarda livros

Datiloscopista

Datiloscopista-auxiliar

Desenhista

Desenhista-auxiliar

Estatístico

Estatístico-auxiliar

Naturalista

Naturalista-auxiliar

Oficial Administrativo

Escriturário

Parágrafo único. Não poderá ingressar em carreira principal o funcionário de carreira auxiliar que não possuir o diploma ou certificado de habilitação de curso exigido pela legislação vigente para o exercício da respectiva profissão.

Art. 3º

As nomeações para cargo de classe inicial de carreira principal obedecerão ao critério alternado de acesso de ocupante de cargo de classe final da carreira auxiliar correspondente e de nomeação de candidato habilitado em concurso, iniciando-se pelo primeiro.

§ 1º As demais formas de provimento não interromperão a seqüência adotada neste...

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