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DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Acmmj - Associação Comunitaria Dos Moradores e Moradoras de Jaborandi para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Jaborandi, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ACMMJ - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E MORADORAS DE JABORANDI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaborandi, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2009, que outorga autorização à ACMMJ - Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaborandi, Estado...

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