Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 677, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Acocab Associação Comunitaria do Desenvolvimento Cultural e Artistico de Boa Vista da Aparecida - Pr a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 677, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ACOCAB - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE BOA VISTA DA APARECIDA - PR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 498, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a ACOCAB - Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida - PR a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT