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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Alteração de Contrato de Emprestimo Acordada Entre Furnas Centrais Eletricas S.a. e Um Consorcio de Bancos Alemães, para Transferir Recursos Financeiros Destinados a Construção da Usina Nuclear Angra Iii para a Usina Nuclear Angra Ii, e Cria Comissão de Avaliação das Atividades do Setor Nuc...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova a alteração do contrato de empréstimo acordada entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e um consórcio de bancos alemães, para transferir recursos financeiros destinados à construção da Usina Nuclear Angra III para a Usina Nuclear Angra II, e cria comissão de avaliação das atividades do setor nuclear.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É aprovada a alteração de contrato de empréstimo acordada entre a Empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. e um consórcio de bancos alemães, para transferir recursos financeiros destinados à construção da Usina Nuclear Angra III para a Usina Nuclear Angra II.

Art. 2°

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal constituirão comissão mista, integrada por membros das respectivas comissões permanentes competentes, para o exame da matéria, destinada a avaliar os resultados da atual política nuclear brasileira.

Parágrafo único. A comissão elaborará, no prazo de cento e vinte dias, relatório circunstanciado das atividades do setor nuclear, inclusive no que diz respeito à...

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