DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 05 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Acordo Comercial Assinado Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da Republica do Senegal.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 68, inciso I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, 1965.

Aprova o Acôrdo Comercial assinado entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno da República do Senegal.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo Comercial assinado entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno da República do Senegal, em Brasília, a 23 de setembro de 1964.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de agôsto de 1965.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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