DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.

LocalizaÁ„o do texto integral

††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 66, n∫ I, da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA da GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo o seguinte:

Decreto Legislativo n∫ 99, de 1964.

††††Aprova o AcÙrdo sÙbre PrivilÈgios e Imunidades da OrganizaÁ„o dos Estados Americanos.

††††Art. 1∫ … aprovado o AcÙrdo sÙbre PrivilÈgios e Imunidades da OrganizaÁ„o dos Estados Americanos, aberto ‡ assinatura dos Estados Americanos na Uni„o Pan-Americana, a 15 de maio de 1949, e firmado pelo Brasil a 22 de setembro do mesmo ano.

††††Art. 2∫...

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