DECRETO Nº 1881, DE 26 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução Dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, Entre o Brasil e Mexico, de 20 de Dezembro de 1995.
DECRETO Nº 1.881, DE 26 DE ABRIL DE 1996
Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México, de 20 de dezembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 20 de dezembro de 1995, em Montevidéu, Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México;
DECRETA:
O Protocolo que prorroga a vigência dos Acordos Comerciais, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE ALCANCE PARCIAL DE NATUREZA COMERCIAL, ENTRE BRASIL E MÉXICO, DE 20/12/95/MRE.
ACORDOS DE ALCANCE PARCIAL DE NATUREZA COMERCIAL
Os plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,
CONVÊM EM:
AAP. C/5 ? Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional.
AAP. C/9 ? Sexto Protocolo Adicional.
AAP. C/10 ? Décimo Quarto Protocolo Adicional.
AAP. C/12 ? Sétimo Protocolo Adicional.
AAP. C/13 ? Décimo Protocolo Adicional.
AAP. C/15 ? Décimo Sexto Protocolo Adicional.
AAP. C/16 ? Trigésimo Quinto Protocolo Adicional.
AAP. C/18 ? Vigésimo Segundo Protocolo Adicional.
AAP. C/19 ? Décimo Segundo Protocolo Adicional.
AAP. C/20 ? Décimo Quarto Protocolo Adicional.
AAP. C/21 ? Vigésimo Sexto Protocolo Adicional.
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