DECRETO Nº 5523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto 3.179, de 21 de Setembro de 1999, que Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente.
DECRETO Nº 5.523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o e 39 do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ...........................................................................
...........................................................................
§ 6o ...........................................................................
...........................................................................
...Para continuar a ler
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