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DECRETO Nº 6467, DE 30 DE MAIO DE 2008. Acresce Dispositivo ao Decreto 6.370, de 1 de Fevereiro de 2008, para Dispor Sobre Movimentação de Suprimento de Fundos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.467, DE 30 DE MAIO DE 2008.

Acresce dispositivo ao Decreto no 6.370, de 1o de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1o O art. 3o do Decreto no 6.370, de 1o de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:

?§ 1o O prazo previsto no caput não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares.

§ 2o Para os órgãos citados no § 1o, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos.? (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2008; 187o da...

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