Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 6189, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos do Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, que Disciplina a Organização e o Funcionamento da Administração Publica Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Publica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.189, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.

Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1o Os arts. 4o e 5o do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 4o ...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 5o O Ministério da Justiça deverá assegurar contingente permanente mínimo de quinhentos homens da Força Nacional de Segurança Pública treinados para emprego imediato.? (NR)

?Art. 5o ..........................................................................................

Parágrafo único. Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT