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DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993. Acresce Paragrafo Unico Ao Artigo 3 do Decreto 807, de 24 de Abril de 1993, que Instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - Consea.

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DECRETO N° 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993

Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. O Presidente do CONSEA será designado pelo Presidente da República.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

ALEXIS STEPANENKO

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