LEI ORDINÁRIA Nº 8449, DE 23 DE JULHO DE 1992. Acrescenta Disposições Aos Artigos 10 e 22 da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, para Compatibiza-la Com a Execução da Lei 8.388, de 30 de Dezembro de 1991.
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LEI N° 8.449, DE 23 DE JULHO DE 1992
Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.10. .............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - refinanciamento da dívida interna mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.
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§ 3° Os retornos das operações de crédito internas oriundas do refinanciamento de que trata o inciso V deste artigo, serão destinados, exclusivamente, ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida pública mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, assumidas pela União na forma da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991."
"Art. 22. ............................................................................................................................
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VIII o refinanciamento da dívida interna de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenham, direta ou indiretamente, o controle acionário, junto a órgãos e entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, nos termos do disposto na Lei n° 8.388, de 1991.
§ 1° As despesas de que trata este artigo contarão com recursos provenientes de:
I - realização de operações de crédito externas;
II - retorno de empréstimo, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar o ativo das operações oficiais de crédito;
III - receitas de que trata o art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990;
IV - emissão de Títulos Públicos Federais destinados ao...
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