DECRETO LEI Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Acrescenta Disposições Disciplinadoras do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967
Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe faculta o artigo 58, item II, da Constituição e tendo em vista a urgência da medida e interêsse público relevante,
Decreta:
Os fatores previstos nos artigos 3º, 4º, 7º e 9º do Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, não se aplicam aos seguintes produtos, destinados à Zona Franca de Manaus ou delas procedentes: armas e...
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