LEI ORDINÁRIA Nº 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978. Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 2 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que Institui o Novo Codigo Florestal.

LEI Nº 6.535, de 15 de junho de 1978.

Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"Art. 2º - ........................................................................................................................

i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.?

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNesto GEISEL

Alysson Paulinelli

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