LEI ORDINÁRIA Nº 9300, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 9 da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, que Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural e da Outras Providencias.
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Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 5°:
Art. 9º..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 5° A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua...
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